Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - servidor público estadual- pesquisador científico - exercício das funções em condições insalubres - pretensão à conversão do tempo de atividade insalubre em tempo comum - admissibilidade, nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF/88- norma constitucional de eficácia limitada - inexistência de lei complementar disciplinando a matéria - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - servidor público estadual- pesquisador científico - exercício das funções em condições insalubres - pretensão à conversão do tempo de atividade insalubre em tempo comum - admissibilidade, nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF/88- norma constitucional de eficácia limitada - inexistência de lei complementar disciplinando a matéria - aplicabilidade da Lei 8.213/91, art. 57, até a edição da lei complementar - consonância com o teor da Súmula Vinculante 33/STF, do STF (Súmula vinculante 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica), bem como com o Tema 942, da mesma Corte (Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada) - prova das condições somente nos períodos indicados na r. Sentença de fls. 303/307. Recurso não provido.