Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. SERVIDOR(A). APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE. PARIDADE. Questão de direito tratada nos autos de origem (1012559-74.2021.8.26.0506): pretensão de servidor(a) público(a) (médica) municipal de Ribeirão Preto/SP ao reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial voluntária com integralidade de vencimentos e paridade de proventos, Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. SERVIDOR(A). APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE. PARIDADE. Questão de direito tratada nos autos de origem (1012559-74.2021.8.26.0506): pretensão de servidor(a) público(a) (médica) municipal de Ribeirão Preto/SP ao reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial voluntária com integralidade de vencimentos e paridade de proventos, apostilando-se tais direitos, com o consequente recálculo do benefício previdenciário (proventos) que lhe é devido, condenando-se a parte que figura como ré na ação de origem ao pagamento das diferenças de proventos pretéritas pleiteadas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e de decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado (SP). Questão de direito pendente de apreciação pelo STF, à luz do art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da CF/88 (RE Acórdão/STF - tema 1019). Incidência do art. 4º, II, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização não conhecido com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para o seu sobrestamento e, após o julgamento pelo STF do RE Acórdão/STF (tema 1019), eventual adequação ou confirmação do julgado (acórdão recorrido).