Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO DE IPVA ATRAVÉS DE BOLETO GERADO EM SITE OFICIAL DA FAZENDA - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA OCORRÊNCIA DE ERRO SISTÊMICO - SENTENÇA RECONHECENDO QUE O CONTRIBUINTE AGIU DE BOA FÉ - DECISÃO MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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