Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão no Acórdão. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente. Ademais, o alegado vício de citação foi corretamente afastado pela decisão de fl. 115. Recurso rejeitado.
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