Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso inominado julgado deserto. Custas recolhidas suficientes. Em caso de condenação, a base de cálculo prevista no art. 4º, II, e parágrafo 2º, da Lei Estadual 11.608/03, deve ser o valor calculado de acordo com a sentença. Agravo provido.
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