Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública - Funcionário que almeja a inclusão de vantagem «Décimo de Chefia sobre os vencimentos integrais - Conduta da Municipalidade de que o pagamento seja feito sobre o salário-base - - entença de extinção pela prescrição - Desacerto - A questão de fundo traz reflexos patrimoniais não alcançados pela prescrição. Mérito. A vantagem em tela compõe o vencimento do Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública - Funcionário que almeja a inclusão de vantagem «Décimo de Chefia sobre os vencimentos integrais - Conduta da Municipalidade de que o pagamento seja feito sobre o salário-base - - entença de extinção pela prescrição - Desacerto - A questão de fundo traz reflexos patrimoniais não alcançados pela prescrição. Mérito. A vantagem em tela compõe o vencimento do recorrido, e não a sua remuneração - Vantagem criada após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos - Incidência apenas nas hipóteses em que, sob o novo enquadramento, o somatório redundaria em redução salarial, vedada por lei - Vantagem genérica e abstrata que não tem o condão, lastreada em mero destaque e modificação nominal, de esvair seu caráter de vencimento - Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Recálculo das verbas e pagamento dos valores creditados a menor - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.