Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Municipal 3.256/01 que estabelece vacância. Tema 606 da sistemática da repercussão geral e regra transitória do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º que não incidem na hipótese, porquanto destinados a empregados públicos. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Municipal 3.256/01 que estabelece vacância. Tema 606 da sistemática da repercussão geral e regra transitória do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º que não incidem na hipótese, porquanto destinados a empregados públicos. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO