Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Repetição de indébito - Ação em que o autor visa a restituição de ITCMD pago a maior e a nulidade do auto de infração - Sentença de procedência - Aplicação da taxa Selic, conforme recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ Sentença mantida, Recurso desprovido.
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