Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu justiça gratuita, a despeito da declaração de pobreza. Holerites que comprovam renda líquida que ultrapassa três salários mínimos. Hipossuficiência não comprovada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote