Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL HAVIA COBRADO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA DO REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO IPTU QUE FORAM OBJETO DAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS, OS QUAIS NÃO ESTAVAM PRESCRITOS. RECURSO IMPROVIDO.