Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. Documentos apresentados pelo Recorrente que evidenciam os pressupostos para a concessão da gratuidade. Recurso provido.
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