Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Revisão de faturas emitidas pela SABESP. Alta de consumo injustificada. Não demonstração de responsabilidade do consumidor. Ônus que competia à recorrente, ante a inversão do ônus da prova e o CPC/2015, art. 373, II. Revisão das faturas procedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.