Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Penhora - Bem alienado fiduciariamente - Não impede a Leilão, porque a penhora não incide sobre o bem, mas sim sobre os direitos aquisitivos - Os direitos aquisitivos possuem expressão econômica que não se confunde com a propriedade do bem, conforme dispõe o CPC/2015, art. 835, XII - Daí a viabilidade da expropriação e da Leilão - Provimento ao recurso.