Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Decisão que julgou deserto o recurso interposto - Irresignação deveria ter sido manejada por meio do recurso cabível, no caso, agravo de instrumento - Súmula 267/STF - Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados - Mandado de segurança não conhecido.
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