Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria. Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor. Diferenciação entre cargo e classe/nível. Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos. Condenação ao pagamento das diferenças. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria. Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor. Diferenciação entre cargo e classe/nível. Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos. Condenação ao pagamento das diferenças. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.