Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. O pedido de suspensão, em virtude do IRDR 47, não pode ser acolhido, eis que, junto aquele, se discute o direito de categoria distinta. O autor é Agente de Segurança Penitenciária, portanto, o adicional expressa verba de natureza eventual e não deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. O pedido de suspensão, em virtude do IRDR 47, não pode ser acolhido, eis que, junto aquele, se discute o direito de categoria distinta. O autor é Agente de Segurança Penitenciária, portanto, o adicional expressa verba de natureza eventual e não deve ser considerado para cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 aplicável somente aos integrantes dos quadros da policia civil e militar. Sentença de procedência reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.