Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão adequado, em juízo de retratação, em virtude da modulação dos efeitos. Embargos opostos alegando a existência de omissão no acórdão - Omissão inexistente - Embargos opostos com o nítido intuito Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão adequado, em juízo de retratação, em virtude da modulação dos efeitos. Embargos opostos alegando a existência de omissão no acórdão - Omissão inexistente - Embargos opostos com o nítido intuito de modificar o entendimento firmado no acórdão - Embargos de declaração rejeitados.