Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Ação de Cobrança. Servidor Público Municipal de Bastos -SP. Gratificação por conclusão de curso superior. Lei Municipal 870/1990. Preliminar de inconstitucionalidade afastada. Cargo ocupado que não exige nível superior para ingresso. Gratificação devida. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.
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