Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial Cível - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória - Recurso admitido apenas de forma excepcional para as decisões proferidas após a prolação de sentença ou para as decisões manifestamente teratológicas que acarretem risco de lesão irreparável ou de difícil reparação - Posicionamentos doutrinários e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial Cível - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória - Recurso admitido apenas de forma excepcional para as decisões proferidas após a prolação de sentença ou para as decisões manifestamente teratológicas que acarretem risco de lesão irreparável ou de difícil reparação - Posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, em especial do Supremo Tribunal Federal - Cabimento excepcional do recurso ante as particularidades do caso concreto - Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada - Probabilidade do direito aduzido, perigo de dano irreparável e risco de resultado útil do processo - Medida a qual é reversível a qualquer tempo e não causa prejuízo às agravadas - AGRAVO PROVIDO.