Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Critérios Ementa: Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito bem definidos - Necessidade de averiguação, contudo e na fase de cumprimento, da correção dos valores pretendidos, bem como de eventual compensação obtida na declaração de imposto de renda dos anos anteriores - Recurso parcialmente provido.