Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora estadual. Designação para exercer função de Gerente de Organização Escolar. Recebimento de pro labore. Pretensão ao recebimento da verba integral a título de pro labore sem os descontos dos décimos incorporados. Sentença improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote