Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos pelos entes públicos. Epilepsia. Não comprovação do atendimento de requisito do Tema 106 STJ. Imprescindibilidade dos medicamentos não demonstrada. Sentença improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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