Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA O FIM DE CONDENAR A RECORRENTE UNESP A INDENIZAR A PARTE AUTORA NOS DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS, SEGUNDO O VALOR BRUTO DE SUA ULTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, EXCLUÍDAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS E EVENTUAIS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.