Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Funcionário público estadual. Adicional de insalubridade. Condições insalubres constatadas por laudo técnico. Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva. Recebimento a partir da data em que se iniciou o exercício da atividade considerada insalubre. Diferenças devidas, observado o cálculo acolhido em sentença. Recurso improvido.
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