Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pretensão de recálculo do quinquênio e ampliação da incidência de sua base de cálculo, para abranger os vencimentos integrais considerando todas as vantagens pecuniárias recebidas, especificamente o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Recurso da ré. O cálculo dos adicionais por tempo de serviço deve abranger todas as parcelas que compõem os vencimentos Ementa: RECURSO INOMINADO - Pretensão de recálculo do quinquênio e ampliação da incidência de sua base de cálculo, para abranger os vencimentos integrais considerando todas as vantagens pecuniárias recebidas, especificamente o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Recurso da ré. O cálculo dos adicionais por tempo de serviço deve abranger todas as parcelas que compõem os vencimentos integrais dos servidores, com exceção das verbas eventuais e ocasionais. Adicional de Insalubridade possui natureza geral para a categoria, pois pago indistintamente a todos os integrantes da carreira. Entendimento não impactado pelo decidido no ARE Acórdão/STF, em 21/09/2018, pelo E. STF, sem natureza vinculante e referente a funcionários de outro Estado. Constituição Estadual Paulista com previsão expressa sobre a expressão «vencimentos (art. 129). Inclusão na base de cálculo do quinquênio do policial militar. Recurso desprovido.