Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.