Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1689.7900.3265.8500

1 - TJSP "Recurso Inominado - Pretensão voltada ao recálculo de valores recebidos por servidora pública estadual sob a rubrica Art. 133 CE - Dif Vencimentos, considerando-se, para cálculo dos décimos incorporados, a remuneração do cargo de chefia, acrescida do valor da Gratificação de Desempenho da Saúde - Cabimento - Inteligência da solução dada pelo E. TJSP ao Tema 22 (IRDR) - Décimos incorporados Ementa: «Recurso Inominado - Pretensão voltada ao recálculo de valores recebidos por servidora pública estadual sob a rubrica Art. 133 CE - Dif Vencimentos, considerando-se, para cálculo dos décimos incorporados, a remuneração do cargo de chefia, acrescida do valor da Gratificação de Desempenho da Saúde - Cabimento - Inteligência da solução dada pelo E. TJSP ao Tema 22 (IRDR) - Décimos incorporados que têm expressão econômica variável, conforme a oscilação dos cargos considerados - Precedentes do E. TJSP - Acertada condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias resultantes do recálculo, com os consectários legais - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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