Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo de Instrumento - Gratuidade denegada em primeira instância - Insurgência - Elementos constantes dos autos que evidenciam a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício - CF/88, art. 5º, LXXIV que dispõe no sentido de que a gratuidade é extensível somente aos comprovadamente necessitados - Benefício indevido na espécie - Precedente desta C. Turma Recursal - Ementa: «Agravo de Instrumento - Gratuidade denegada em primeira instância - Insurgência - Elementos constantes dos autos que evidenciam a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício - CF/88, art. 5º, LXXIV que dispõe no sentido de que a gratuidade é extensível somente aos comprovadamente necessitados - Benefício indevido na espécie - Precedente desta C. Turma Recursal - r. Decisão mantida - Agravo a que se nega provimento"