Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso Inominado - Fraude perpetrada por terceiro em detrimento do autor da ação - Golpe aplicado por meio de mensagem de SMS, que o direcionava para link de site da banco, seguida de ligação telefônica - Autor que percebeu ter sido enganado e pretende a restituição de PIX feito de maneira fraudulenta em benefício de golpista - Não caracterização de fortuito interno, sendo inaplicável a dicção Ementa: «Recurso Inominado - Fraude perpetrada por terceiro em detrimento do autor da ação - Golpe aplicado por meio de mensagem de SMS, que o direcionava para link de site da banco, seguida de ligação telefônica - Autor que percebeu ter sido enganado e pretende a restituição de PIX feito de maneira fraudulenta em benefício de golpista - Não caracterização de fortuito interno, sendo inaplicável a dicção da Súmula 497 do C. STJ - Improcedência da demanda acertadamente reconhecida na origem que deve subsistir - Precedentes do E. TJSP - Autor da ação que não se cercou de cuidados mínimos - Inexistência de responsabilidade do MERCADOPAGO.COM - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"