Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo de Instrumento - Insurgência quanto à penhora - CPC/2015, art. 833, X - Caráter relativo da regra processual, que não tem por objetivo chancelar a inadimplência da parte devedora - Inexistência de demonstração de que a manutenção da penhora sobre apenas 30% dos proventos recebidos pelo devedor inviabilizará a sua subsistência - Aplicação do Enunciado 50 do FOJESP - r. Decisão Ementa: «Agravo de Instrumento - Insurgência quanto à penhora - CPC/2015, art. 833, X - Caráter relativo da regra processual, que não tem por objetivo chancelar a inadimplência da parte devedora - Inexistência de demonstração de que a manutenção da penhora sobre apenas 30% dos proventos recebidos pelo devedor inviabilizará a sua subsistência - Aplicação do Enunciado 50 do FOJESP - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"