Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Deserção reconhecida na origem por insuficiência de preparo. Possibilidade, porém, de cálculo do preparo com base no valor do capítulo recorrido. Recolhimento de 4% sobre o valor total da causa a título de custas finais e, ainda, de 1% sobre o valor do pedido objeto do recurso. Decisão reformada. Recurso provido.