Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Cabem quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão - Inocorrência - Sentença e acórdão que abordaram todos os temas expostos pelas partes - inadmissibilidade dos embargos com caráter infringente - Rejeição.
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