Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo de Instrumento - Direito Administrativo - Servidora pública (professora) mãe de portador de transtorno do espectro autista (CID - F84) - Deficiência comprovada por meio de relatório médico - Pretensão à redução de jornada, sem decesso remuneratório - Precedentes do E. TJSP - Entendimento do C. STF, sedimentado no Tema  1097 (RE 1.237.867), que confere amparo à pretensão formulada Ementa: «Agravo de Instrumento - Direito Administrativo - Servidora pública (professora) mãe de portador de transtorno do espectro autista (CID - F84) - Deficiência comprovada por meio de relatório médico - Pretensão à redução de jornada, sem decesso remuneratório - Precedentes do E. TJSP - Entendimento do C. STF, sedimentado no Tema  1097 (RE 1.237.867), que confere amparo à pretensão formulada na inicial - Lei 8.112/1990, art. 98, §§2º e 3º, que autorizam a redução de jornada na espécie - r. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"