Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Alegação de vício na autuação lavrada em desfavor da parte recorrente, em razão de uma suposta inconstitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §3º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Inconstitucionalidade afastada pelo E. STF. Tema 1079. Negado provimento ao recurso.
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