Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar inativo. Lei 13.954/2019 fixou nova alíquota de contribuição previdenciária. Norma reputada inconstitucional pelo STF, com repercussão geral, Tema 1177. Afastada aplicação da norma inconstitucional. Restabelecimento da sistemática anterior, observada a modulação temporal. Ausência de Transito em Julgado do Tema. Irrelevância diante do decidido no RE 988891 AgR-ED-ED do Ementa: Policial militar inativo. Lei 13.954/2019 fixou nova alíquota de contribuição previdenciária. Norma reputada inconstitucional pelo STF, com repercussão geral, Tema 1177. Afastada aplicação da norma inconstitucional. Restabelecimento da sistemática anterior, observada a modulação temporal. Ausência de Transito em Julgado do Tema. Irrelevância diante do decidido no RE 988891 AgR-ED-ED do próprio STF. Correção pela Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Dado parcial provimento ao recurso.