Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. 50% DO PRÊMIO INCENTIVO. INCLUSÃO DA PARTE FIXA DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES QUE DEVEM RETROAGIR AO LUSTRO ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO, EXTINTA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. 50% DO PRÊMIO INCENTIVO. INCLUSÃO DA PARTE FIXA DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES QUE DEVEM RETROAGIR AO LUSTRO ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240. STJ. TEMA 869, DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.