Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso Inominado - Policial Militar - Realização de Curso de Formação de Sargentos, com deslocamento para município diverso da sede do servidor - Diárias de diligência - Pretensão de indenização por despesas de alimentação e hospedagem - Lei 10.261/1968, art. 144 e Decreto Estadual 48.292/03 - Cabimento - Frequência do curso de formação que não constitui exigência permanente do cargo, Ementa: «Recurso Inominado - Policial Militar - Realização de Curso de Formação de Sargentos, com deslocamento para município diverso da sede do servidor - Diárias de diligência - Pretensão de indenização por despesas de alimentação e hospedagem - Lei 10.261/1968, art. 144 e Decreto Estadual 48.292/03 - Cabimento - Frequência do curso de formação que não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária - Deslocamento temporário do servidor que se deu no interesse exclusivo da Administração - «Abono de transferência que não se confunde com diárias de diligência e deve ser deduzido das diárias de diligência, sob pena de bis in idem - Limitação das diárias aos dias úteis, na forma do Decreto Estadual 48.292/03 e precedente do E. TJSP - Limitação ao teto de 50%, prevista no art. 8º do Decreto Estadual 48.292/03, que deve ser observada - Desconto dos valores recebidos a título de ajuda de custo para alimentação (relacionados em demonstrativos de pagamento sob a rubrica «Aj. Custo Aliment. - Car. Pol/PM), considerado o período indicado na inicial - Recurso Inominado parcialmente provido para tais fins - r. Sentença de procedência parcialmente reformada"