Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público Estadual - Agente de telecomunicações - Quadro da Polícia Civil - Lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais - Sentença de improcedência - Solução que comporta reforma. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Tese vinculante, conforme Resolução Órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público Estadual - Agente de telecomunicações - Quadro da Polícia Civil - Lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais - Sentença de improcedência - Solução que comporta reforma. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n.553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Diferenças devidas nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Revogação inexistente - Precedentes. Recurso conhecido e provido