Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Médico Legista. Pretensão de que o teto remuneratório do funcionalismo incida de forma separada em relação à remuneração percebida em razão dos cargos em que investido e à função de médico perito do IMESC. Possibilidade. Temas STF 377 e 384. Cumulação legítima de cargo com função, privativas de médicos. Necessidade de análise da remuneração Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Médico Legista. Pretensão de que o teto remuneratório do funcionalismo incida de forma separada em relação à remuneração percebida em razão dos cargos em que investido e à função de médico perito do IMESC. Possibilidade. Temas STF 377 e 384. Cumulação legítima de cargo com função, privativas de médicos. Necessidade de análise da remuneração de cada cargo/função, isoladamente. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso da FESP desprovido. Mantida a sentença.