Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1689.7900.4317.7900

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. ARE 748.371 - TEMA 660 E ARE 835.833 - TEMA 800 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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