Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público. 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Edital 01/2024. Indeferimento de inscrição às vagas reservadas às pessoas com deficiência. Ausência de direito líquido e certo. As informações prestadas apontam que o laudo médico previsto no edital restou anexado somente no pedido relativo às condições especiais para realização da prova. O pedido para concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência não foi instruído com o referido laudo médico, mas somente com requerimento de inscrição na condição de pessoa com deficiência. Equívoco na juntada de documentação que afasta a alegação de violação a direito líquido e certo. Cassação da liminar. Segurança denegada... (Continua)