Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

São José dos Campos. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade da CDA, em razão da existência de vícios. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Cabimento. Preliminar de intempestividade do recurso voluntário, arguida em contrarrazões, afastada. Crédito de natureza não tributária (multa administrativa) que afasta a aplicação do CTN. Prazo prescricional da pretensão anulatória de cinco anos, com início na data do ato ou fato do qual se origina o crédito. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Multa ora impugnada arbitrada mediante processo administrativo, no qual a parte autora ficou ciente do deferimento apenas parcial de seu recurso em outubro de 2016. Ação anulatória ajuizada apenas em maio de 2022, momento em que já consumado o prazo prescricional, não havendo nada mais a prover quanto ao direito reivindicado. Pedido de reconsideração apresentado no processo administrativo que não possui o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Sentença reformada. Ação julgada improcedente, com a inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios mantidos no patamar fixado na origem, ante a inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC à hipótese. Remessa necessária e apelação providas.... (Continua)