Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Exercício 2012 - Município de Santos - Oposição de exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente - Rejeição da objeção processual - Cabimento - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de transcurso do prazo a partir do marco inicial (citação infrutífera), em 29/11/2016, até o comparecimento da executada, em 04/11/2022 (marco interruptivo do prazo prescricional) - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)