Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação indenizatória por danos morais c/c inexistência de débito - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Rendimentos mensais do agravante que são inferiores a três salários-mínimos - Agravante que é isento de declaração de imposto de renda - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido