Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SUBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REGRESSIVO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)