Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40896

EXECUÇÃO.

Bloqueio de valor em conta do condomínio Agravado. Penhora e autorização de levantamento do valor bloqueado. Admissibilidade. Execução que não suspensa, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, dentre os quais a garantia do juízo e a probabilidade do direito. Valor penhorado que, frente à receita mensal do condomínio, não inviabilizou as suas atividades administravas. Discussão sobre penhora de percentual de receita mensal que não é objeto do recurso e, antes de chegar ao grau recursal, deve ser ventilada na origem. Penhora de dinheiro que é preferencial, consoante CPC, art. 835, I. Penhora mantida, autorizado o levantamento do numerário, ressalvando-se a responsabilidade do exequente por eventuais prejuízos causados ao executado. Decisão agravada mantida. ... (Continua)