Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus com pedido de liminar. Execução de pena. Pedido de deferimento da ordem, para que seja deferida a remição de pena e consequente progressão ao regime semiaberto.

Pedido de remição de pena. Pleito já analisado pelo Juízo das Execuções. Via processual inadequada para impugnar decisões judiciais nos âmbitos das execuções criminais. Impetração não conhecida nesta parte. Progressão ao regime semiaberto. Pedido já analisado pelo Juízo das Execuções, com determinação de realização de exame criminológico. Excepcional análise do mérito, como garantia de economia processual e ampla defesa do sentenciado. Determinação de exame criminológico que encontra amparo nas circunstâncias do caso concreto e no art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela recente Lei 14.843/24. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, devidamente denegada.