Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários advocatícios - Honorários decorrentes da procedência parcial dos pedidos autorais - Sentença que fixou como base de cálculo dos honorários, o valor da condenação e não o proveito econômico, em que incidiria a pretensão declaratória - Impossibilidade de alteração da base de cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada - Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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