Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Município de São Paulo - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria controvertida, não conhecível de ofício e demandar dilação probatória (Súmula 393/STJ) - Alegação de omissão - Não ocorrência - Desnecessidade de citação expressa de dispositivos legais e constitucionais - Não existência de matéria a ser aclarada - Pretendido o prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)