Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais para sua concessão. Violação a direito líquido e certo assegurado pela CF/88 não evidenciado. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote